@MASTERSTHESIS{ 2019:1686187807,
 	title = {Bacen jud na execução fiscal federal: uma análise dogmática acerca da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da tentativa de citação do devedor.},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1176",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo examinar a possibilidade de efetuar o bloqueio de ativos
 financeiros, por meio do BACEN JUD, antes da tentativa de citação do devedor no âmbito da
 execução fiscal federal. A pesquisa é justificada, sobretudo, pelas inovações do artigo 854 do
 Código de Processo Civil de 2015, que dispõe sobre o procedimento da penhora online, o qual ainda
 não foi enfrentado, de forma satisfatória, pela doutrina e jurisprudência. Além disso, as fontes de
 estudo, oriundas do antigo CPC, são limitadas e genéricas, considerando a pacificação do
 entendimento STJ à época, bem como confusas quanto às interpretações dos dispositivos da LEF,
 do CPC/1973 e do CTN. Para atingir esse objetivo, foi realizada uma pesquisa qualitativa, de
 abordagem dogmática, que analisou principalmente os arts. 238, 239, 240, 300, 301, 305, 312, 829,
 830 e 854, todos do CPC/2015, e os arts. 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei 6.830/1980, que preveem os
 atos de citação, bloqueio e penhora online, bem como o art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII, da CF/88,
 que estabelece os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de
 contar com a subsunção à revisão bibliográfica e documental, que revelou a posição fazendária e
 àquela favorável aos devedores, além de uma pesquisa jurisprudencial sobre o tema. Por meio
 dessas pesquisas, demonstrou-se que a Procuradoria da Fazenda Nacional entende que o art. 854
 do CPC/2015 permitiu a indisponibilidade de ativos financeiros, antes da tentativa citação do
 devedor, e que a medida pode ser determinado pelo magistrado, mediante seu Poder Geral de
 Cautela, para preservação da efetividade e utilidade do processo executivo. De outra perspectiva,
 juristas entendem pela necessidade da citação prévia ao bloqueio, em respeito aos princípios
 constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e em cumprimento às
 determinações dos arts. 7, 8 e 10 da LEF e do art. 829 do CPC/2015, bem como pela inexistência
 de exceção imposta pelo art. 854 do novo Código de Ritos. Ao final da análise, não restou
 confirmada a hipótese inicial, pois corrobora-se os argumentos de impossibilidade de bloqueio de
 ativos, por meio BACEN JUD, antes da tentativa de citação do devedor no âmbito da execução fiscal
 federal.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}