@MASTERSTHESIS{ 2018:1298694268,
 	title = {A lei 1.079/50 e o impeachment no direito brasileiro: análise da sua (in) compatibilidade com o presidencialismo.},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1178",
 	abstract = "O presente trabalho analisa o impeachment no direito brasileiro e a Lei nº 1.079/50
 (LCR) que específica os crimes de responsabilidade. Se, por um lado, o
 presidencialismo pressupõe hipóteses restritas e graves para a deflagração do processo
 de inabilitação, por outro lado, há uma contradição, já que algumas previsões contidas
 na LCR são extremamente genéricas, como “proceder de modo incompatível com a
 dignidade, a honra, e o decoro do cargo” ou “atos que atentarem contra a Constituição
 Federal e a Probidade na administração”. Para melhor entender essa configuração,
 investigou-se o contexto histórico em que se deu a tramitação e aprovação da Lei,
 período no qual se fortaleceu o debate para a implantação do parlamentarismo no Brasil,
 buscando o Legislativo municiar-se de mecanismos políticos para que pudesse controlar
 o Executivo. Dessa maneira, a atual previsão dos crimes de responsabilidade destoa não
 só do presidencialismo, mas também da natureza jurídica do impeachment que
 prevalece no Brasil. Confrontando a relação dos sistemas de governo, natureza jurídica
 do impeachment, historicidade da LCR e aplicação do instituto no país, é que a pesquisa
 propõe a necessidade de aperfeiçoamento da legislação como forma de compatibilizá-la
 com a Constituição Federal e com o presidencialismo por ela adotado",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}