@MASTERSTHESIS{ 2019:789735629,
 	title = {Incentivos fiscais e moralidade tributária: a legitimidade na concessão e no controle.},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1280",
 	abstract = "Os incentivos fiscais constituem importante instrumento a serviço do Estado para
 a concretização de seus objetivos. No entanto, o atual quadro dos incentivos
 fiscais no Brasil traz preocupação para os estudiosos do tema, uma vez que a
 ausência de controle e os parcos cuidados na sua concessão trazem
 constantemente problemas que, ao cabo, desembocam em desequilíbrio
 orçamentário. Aliado a esse descontrole, o Poder Judiciário, historicamente,
 adota uma posição formalista diante das normas tributárias concessivas de
 benefícios fiscais. Nesse sentido, surgem dois questionamentos como objetivos
 gerais. O primeiro deles é sobre os limites para a concessão de incentivos fiscais,
 e o segundo se refere à possibilidade de controle pelo Poder Judiciário e, nesse
 caso, quais seriam as balizas dentro do ordenamento jurídico para este controle
 sem que represente puro ativismo judicial. Assim, o objetivo específico da
 presente dissertação é examinar os incentivos fiscais a partir da moralidade
 tributária, por entender ser esta o vetor axiológico que deve reger a tributação,
 tanto na imposição fiscal quanto na desoneração. Partindo-se, então, da
 hipótese de que uma tributação descolada dos parâmetros constitucionais que
 informam a moralidade tributária compromete a concretização dos objetivos
 fundamentais da República Federativa do Brasil, busca a presente dissertação,
 através do confronto dialético entre as teses propostas pela doutrina, discutir
 uma nova sistemática para o controle e a concessão dos incentivos fiscais.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}