@MASTERSTHESIS{ 2018:1801837568,
 	title = {Municípios no federalismo fiscal da Constituição da República federativa do Brasil de 1988: uma análise das receitas tributárias do município de São José da Laje, Estado de Alagoas, competência 2012 a 2016.},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1333",
 	abstract = "Este trabalho inicia uma apresentação teórica sobre federalismo fiscal
 cooperativo. Após, apresenta os Municípios na Constituição da República
 Federativa do Brasil de 1988, sem deixar de discorrer sobre as complexidades do
 processo de formação e extinção dos entes municipais. A emancipação
 avassaladora de novos municípios, sem critérios pautados em estudo de
 viabilidade financeira, deixa evidente a fragilidade do sistema federativo. Ao
 contextualizar a importância dos entes municipais na efetivação do Estado Social,
 avalia o sistema de repartição de receitas para os Municípios, apresentando
 aspectos positivos e negativos. É feita uma pesquisa sobre o Município de São
 José da Laje, localizado no Estado de Alagoas, relacionando as receitas de
 tributos próprios e as auferidas da União e do Estado de Alagoas, nos exercícios
 financeiros de 2012 a 2016, para conhecer a participação dessas receitas
 intergovernamentais nas respectivas Receitas Correntes Líquidas. Ao final,
 apresenta o poder centralizador de decisões e receitas tributárias por parte da
 União, motivo pelo qual padece a autonomia municipal. A conclusão, ao discorrer
 sobre toda a divisão estrutural do trabalho, demonstra fragilidades no sistema
 federativo cooperativo fiscal, as quais demandam mudanças de paradigmas no
 modo como os Municípios são tratados.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}