@MASTERSTHESIS{ 2020:181734970,
 	title = {Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma, conforme artigo 98 do Código Tributário Nacional.},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1436",
 	abstract = "A partir da utilização do método dedutivo-hipotético, tendo como base o direito
 internacional e o direito tributário, aprofunda-se o estudo sobre a viabilidade de ser
 concedida isenção heterônoma, por meio da União, aos tratados internacionais,
 sem interferir na competência dos entes federados. Considerando, os benefícios da
 exclusão do crédito tributário na multinacionalização. O objetivo do tema remete às
 divergências da doutrina e das decisões dos tribunais sobre a constitucionalidade
 do artigo 98, do Código Tributário Nacional, que aparece em desencontro com o
 preceituado artigo 151, III, da Constituição Federal, que proíbe de forma expressa
 a instituição de isenções tributárias, quando de competência de outros entes
 federados. Para solucionar as discordâncias sobre o tema, faz-se necessário o
 exame temporal da Constituição Federal de 1969, da Lei 5.172 de 1966 e da atual
 Lei Maior. Como também, a distinção entre autonomia e soberania, normas
 internacionais e nacionais, e a inserção dos tratados no sistema jurídico interno. Por
 fim, é de imprescindível, ater-se ao propósito das isenções tributárias, as quais
 resultam no desenvolvimento econômico, no social e no tecnológico. Assim como,
 sua finalidade é a convergência para o aumento das relações internacionais, a
 formação de novos blocos econômicos, o estímulo financeiro como atrativo para o
 ingresso de multinacionais, a expansão de projetos científicos, a vinda de festivais
 internacionais. Como também, o aumento das exposições culturais internacionais
 visando o desenvolvimento do Brasil.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}