@MASTERSTHESIS{ 2020:1000705771,
 	title = {Os direitos do consumidor no plano estadual: limites federativos e os regimes estaduais de proteção ao consumidor.},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1454",
 	abstract = "A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os
 estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são
 negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor.
 Contudo, a possibilidade de os estados-membros tutelarem os direitos do consumidor por
 meio de constituições estaduais traz como consequência problemas de ordem federativa. A
 possibilidade de regulação de direitos do consumidor no âmbito estadual tem sido bastante
 limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, torna-se essencial
 examinar as limitações impostas pela Suprema Corte, a fim de definir critérios normativos
 que se amoldem às restrições constitucionais e que, por isso, devem ser observados pelas
 legislaturas estaduais. Nesse sentido, a dissertação investiga o tema da proteção estadual do
 consumidor, desdobrando-o no duplo aspecto mencionado. Em primeiro lugar, propõe-se a
 discussão sobre a possibilidade de definição de um critério normativo para eleger o conjunto
 de possibilidades de regulação no âmbito estadual, levando em conta a jurisprudência do
 Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, viabiliza-se a discussão a respeito de normas
 estaduais concretas – como a Lei nº16.559 de 15 de janeiro de 2019 (Código Estadual de
 Defesa do Consumidor de Pernambuco), possibilitando-se verificar o cumprimento do critério
 normativo fixado.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}