@MASTERSTHESIS{ 2021:1609345718,
 	title = {Usucapião compulsória como medida executiva: uma análise interpretativa do artigo 857 do Código de Processo Civil.},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1493",
 	abstract = "Há no Brasil um grande número de imóveis em situação de irregularidade
 perante os serviços de registro geral, e diversos são os motivos para tanto,
 repercutido em insegurança jurídica nas relações envolvendo estes bens. A
 usucapião, instituto secular pelo qual o sujeito adquire a propriedade de bens,
 representa importante ferramenta de regularização do domínio desses imóveis.
 Para aquisição de bens imóveis pela usucapião, basta ao sujeito o cumprimento
 dos requisitos de alguma de suas modalidades, prescindindo qualquer outra
 formalidade, como o ajuizamento de ação ou pedido de reconhecimento
 extrajudicial, haja vista a natureza declaratória destas. Com essas premissas, é
 possível afirmar que há diversos imóveis adquiridos pela ocorrência de
 usucapião, contudo, em situação de irregularidade, isso porque o novo
 proprietário não promoveu demanda judicial ou extrajudicial para certificação da
 propriedade. O referido imóvel, portanto, é invisível aos olhos de eventual credor
 desse novo proprietário que buscar informações junto ao serviço de registro
 geral, deixando, em muitas das vezes, de servir ao pagamento de débitos. Muito
 embora não seja obrigado a realizar nenhum ato visando a regularização dessa
 propriedade, quando o proprietário o faz de forma deliberada, para se esquivar
 de ter esse bem expropriado para satisfação das suas obrigações, caracterizado
 está um ato ilícito, repercutindo em sanções. Porém, não é isso o que busca o
 credor, pois quer ele ver saldado o débito, e o sistema jurídico deve apresentar
 soluções para sua situação, sobretudo pela existência de inquestionável
 patrimônio, de propriedade do devedor, garantindo com isso o mais pleno acesso
 à justiça efetiva. A penhora dos direitos de posse poderia representar uma
 solução ao credor quando esta representar valor econômico desatrelado da
 propriedade, quando não consumada a usucapião. Depois de preenchidos todos
 os seus requisitos e ocorrendo a usucapião, perde-se o sentido em se falar de
 penhora dos direitos de posse, pois ao credor interessa expropriação do bem
 imóvel enquanto propriedade, não podendo haver diferenciação neste aspecto
 entre penhora de imóvel regular e penhora de imóvel irregular. Numa
 interpretação do artigo 857 do Código de Processo Civil, é possível defender a
 possibilidade da penhora da situação jurídica do devedor, proprietário de imóvel
 já usucapido, reconhecendo-se, incidentalmente, a usucapião no bem, que
 servirá ao credor para satisfação da obrigação.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}