@MASTERSTHESIS{ 2022:278842129,
 	title = {Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade.},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1554",
 	abstract = "O presente trabalho visa fazer uma análise de como a política socioeducativa tem sido apreendida dentro de uma perspectiva de subnacionalidade, usando como ferramenta de análise o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, que delimita as diretrizes quanto ao planejamento, gestão e execução da política nacional, estatal , municipal e distrital de socioeducação, num lapso temporal de dez anos. A ideia é perceber como tem se comportado a política socioeducativa dentro de um modelo de federalismo cooperativo, que implica em uma descentralização; e se essa descentralização tem sido um elemento potencializador no processo de socioeducação de adolescentes em conflito com a lei em Pernambuco. No que tange à infância e juventude, apesar de uma legislação garantidora de direitos fundamentais, as violações aos direitos desse público são constantes, por essa razão, parte do intuito da pesquisa é observar até que ponto o gerenciamento descentralizado da política socioeducativa tem contribuído ou prejudicado a garantia de direitos fundamentais para adolescentes que praticaram ato infracional. Será feita, portanto, uma análise documental, baseada em quatro marcos, o ECA, a lei que estabelece o SINASE, o Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo e o Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco para perceber quais as estratégias adotadas pelo governo federal e estadual, e se estas estratégias vêm sendo eficazes no atendimento, proteção e responsabilização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}