@MASTERSTHESIS{ 2022:1460834219,
 	title = {Desjudicialização da execução civil: uma análise constitucional.},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1587",
 	abstract = "O trabalho propõe-se a estudar os limites constitucionais para o desenvolvimento da
 desjudicialização da execução civil. Apresentam-se noções sobre o atual modelo brasileiro de
 execução a partir da evolução da relação de Estado e Jurisdição. Expõe-se ainda as
 características da execução judicial, a ideia de desjudicialização e os dados sobre o atual
 desempenho do Poder Judiciário no desenvolvimento da atividade satisfativa. Analisam-se
 também experiências no ordenamento pátrio de execução extrajudicial, iniciativas legislativas
 que pretendem uma reforma no processo executivo nacional, bem como a desjudicialização de
 Portugal, modelo de maior representatividade ao nosso estudo. Investigam-se outrossim os
 aspectos relevantes dos direitos e garantias fundamentais concernentes ao processo executivo.
 Após, faz-se um estudo de institutos constitucionais concernentes à função executiva,
 especialmente, a reserva e a inafastabilidade da jurisdição. Para tanto, propõe-se uma
 investigação sobre a regularidade da obrigatoriedade da via desjudicializada e da delegação de
 atos de império para a efetivação de atos expropriatórios a agentes fora do Judiciário. O trabalho
 foi elaborado a partir de uma metodologia dogmática exploratória das normas processuais
 constitucionais, estabelecendo o sentido e alcance dessas diretrizes, levando em conta os
 mecanismos propostos à desjudicialização da execução civil. Conclui-se que é lícito falar em
 desjudicialização do processo executivo, desde que respeitada a marca da facultatividade da via
 extrajudicial e a privatização tão somente de atos de dimensão processual que não exijam a
 intervenção do juiz.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}