@MASTERSTHESIS{ 2022:975342187,
 	title = {O acesso à justiça na reforma trabalhista de 2017: a nova estrutura legal de (des) incentivos à litigância examinada sob a ótica jurídica e da análise econômica do direito.},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1614",
 	abstract = "Este estudo tem por objetivo analisar as alterações estruturais promovidas no acesso à justiça do trabalhador pela Lei n. 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista. O legislador estabeleceu como finalidade da reforma a redução do nível de litigiosidade e do quantitativo de demandas abusivas. Com o propósito de alcançar os fins formalmente declarados, lançou mão de medidas para encarecer os custos do ajuizamento da reclamação trabalhista, com o enrijecimento das regras para concessão da gratuidade da justiça e com a previsão de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. O presente trabalho utilizou uma dualidade de métodos. De um lado, o método juridico-dogmático serviu para aferir a compatibilidade dos dispositivos normativos com o ordenamento juridico. De outro lado, o método econômico propiciou a descrição e a explicação dos incentivos e desincentivos ao acesso à justiça do trabalhador decorrentes da legislação da reforma trabalhista. Os resultados obtidos comprovaram a incompatibilidade das alterações normativas com o ordenamento juridico e a inaptidão da nova estrutura normativa para reduzir a nominada "litigiosidade trabalhista", especialmente na fase recursal. A vista disso, o trabalho conclui que as inovações procedimentais promovidas contrariam a interpretação dogmática tradicionalmente conferida as garantias da inafastabilidade da jurisdição e da assistência juridica gratuita e integral, bem assim que a estrutura legislativa adotada é ineficiente para promover o controle da litigiosidade na Justiça do Trabalho.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}