@MASTERSTHESIS{ 2022:896527694,
 	title = {Imigração venezuelana em Pernambuco-Recife: (des)inclusão social no trabalho digno.},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1626",
 	abstract = "A acolhida humanitária é um dever estatal que desponta de tratados internacionais e das normas
 constitucionais brasileiras. Trata-se de um compromisso internacional que foi positivado na
 Constituição Federal de 1988, na medida em que esta possui uma função integrativa, de unir
 pluralidades, norteada pelo princípio da solidariedade. Dentro dessa perspectiva, o Estado
 Brasileiro assumiu o compromisso de reduzir desigualdades, erradicando a pobreza e a
 marginalização, e de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
 idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, I, III e IV). Em virtude da crise
 humanitária ocorrida na Venezuela e o ingresso de migrantes no território nacional, foi
 promulgada a Lei n. 13.684 de 21-06-2018, para atender à grande demanda emergencial
 decorrente desse fluxo migratório. O diploma dispõe sobre políticas públicas de acolhimento
 dos migrantes, destacando a condição de vulnerabilidade desses contingentes humanos. No
 entanto, as políticas de acolhimento concernentes à proteção social, à oferta de atividades
 educacionais, à formação e qualificação profissional, à garantia de direitos e mobilidade
 (distribuição no território nacional e apoio à interiorização), estabelecidas na Lei 13.684, de 21-
 06-2018 (Artigo 4º, I, III, IV, V e X), evidenciam lacuna no tocante à geração de emprego e
 renda. Lançamos, assim, a seguinte indagação: o direito à inclusão social, por meio do trabalho,
 garantido aos refugiados, está sendo efetivamente concretizado no âmbito do Estado de
 Pernambuco- município do Recife?",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}