@MASTERSTHESIS{ 2021:1736307236,
 	title = {O devido processo legal e as serventias extrajudiciais no contexto da desjudicialização: a relação entre as garantias fundamentais da segurança jurídica e do acesso à justiça.},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1646",
 	abstract = "A busca pela efetivação da garantia de um processo devido e justo no Estado
 Democrático de Direito contemporâneo, repousa não só no fato de que apenas os
 juízes e os tribunais, na senda jurisdicional, estariam vinculados ao contéudo
 normativo da cláusula geral do devido processo legal. Estariam os agentes estatais
 em geral, cada qual no desempenho de suas funções, e aqui incluem-se as
 serventias extrajudiciais, também representantes do Estado na prevenção e
 solução de conflitos, ao exercerem seu mister, atuando igualmente como
 aplicadores de um direito material garantido pela na mesma Constituição? O
 princípio do devido processo legal, concebido como garantia fundamental do
 cidadão em face do agir estatal, tem seu espectro de aplicação extendidos a todos
 os ramos – ou portas – disponíveis no ordenamento jurídico, assim como a toda e
 qualquer atuação de Estado, portanto, também na atividade administrativa
 extrajudicial. O presente trabalho analisará a influência principológica que as
 garatias do devido processo legal e da segurança jurídica passou a repercutir na
 atuação extrajudicial das serventias notariais e registrais, notadamente a partir do
 fenômeno da desjudicialização. Partindo de uma nova concepção de acesso à
 justiça, revelada como o direito fundamental a uma ordem jurídica justa, e portanto
 ao Sistema de Justiça como um todo, transcendente à clássica ideia de estrito
 acesso formal ao Poder Judiciário. Diante desse novo cenário jurídico advindo da
 desjudicialização e da crescente disseminação dos meios extrajudiciais de solução
 dos conflitos, em que o processo administrativo vem se fortalecendo como
 instância de realização de direitos materiais, vislumbra-se que estariam os agentes
 administrativos aptos a fazer cumprir as garantias e os direitos fundamentais
 constutucionalmente assegurados. A atuação das serventias também se daria a
 partir das lentes do devido processo legal como bússola a indicar a direção da
 segurança jurídica, princípio orgânico que norteia todo e qualquer
 processo/procedimento. O resultado da investigação revela que os cartórios
 extrajudiciais revelam-se com características e finalidades institucionais aptos à
 concretização do acesso a uma ordem jurídica justa. O método utilizado na
 presente pesquisa como caminho metodológico mais adequado, considerados os
 objetivos propostos, paradigmas e núcleos axiológicos de ordem constitucional,
 consistiu na pesquisa bibliográfia e dogmática, a partir de uma revisão de literatura
 acerca do acesso à justiça material e do devido processo legal substancial em
 cotejo com os postulados da segurança jurídica na ambiência da desjudicialização
 no Brasil e no cenário internacional.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}