@PHDTHESIS{ 2022:1976316075,
 	title = {Royalties marítimos do petróleo e sua distribuição no Brasil.},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1680",
 	abstract = "O presente trabalho constitui a tese de doutorado apresentada como parte dos requisitos para a obtenção do grau de doutor, no Programa de Pós-graduação em Direito, da Universidade Católica de Pernambuco. Busca-se por meio de um texto que pretende ser claro e objetivo, trazer à luz as questões que marcam o debate acerca da problemática da distribuição dos royalties do petróleo, com foco na produção offshore. Partiu-se do seguinte problema: como justificar, a partir da concepção de federalismo, a distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil?’ Buscou-se, portanto, definir as variáveis que poderiam ser utilizadas para preservar o equilíbrio do pacto federativo e em que medida o atual regime jurídico de distribuição dos royalties (Lei 12.374/2012) poderia estar impregnado do vício de inconstitucionalidade. Adotou-se como hipótese de trabalho o fato de que a forma para encontrar um parâmetro de justificação do regime de distribuição dos royalties derivados da produção offshore de petróleo no Brasil, de caráter compensatório, como previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição da República de 1988 e que assegure o equilíbrio federativo e os objetivos republicanos, passaria pela próprio modo de interpretação desse dispositivo constitucional, complementado pela aplicação dos marcos reitores da teoria da justiça distributiva e intergeracional. O trabalho discute aspectos jurídicos relacionados com a exploração offshore de petróleo, mormente em face das polêmicas surgidas com as recentes alterações na legislação brasileira que estabeleceu a configuração de um novo modelo de repartição dos royalties, que passou a contemplar todos os entes federativos, Estados e Municípios, independentemente do fato de serem eles produtores, confrontantes, afetados ou não, trazido à baila pela Lei 12.734/2012. Analisou-se o desdobramento das Ações de Inconstitucionalidade acerca da Lei 12.734/2012, propostas pelos Estados do sudeste, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), como forma de identificar as vertentes argumentativas colocadas em prática para fundamentar as decisões já afloradas em sede de cautelar, acerca do tema dos royalties do petróleo. tomando como base o direito como elemento cultural, vislumbrado a partir e por meio da linguagem. A metodologia adotada restou embasada no plano qualitativo e no campo teórico-dogmático, com o auxílio dos fundamentos da análise econômica do direito, a temática federativa, o foco na crítica bibliográfica e na análise de conteúdos jurisprudenciais do STF como forma de produzir um outro olhar acerca do tema. O trabalho voltou-se para a análise de uma política racional de divisão dos resultados econômicos da exploração de óleo, no ambiente marinho, focada, sobretudo, nos fundamentos do federalismo de natureza cooperativa, na finitude desses recursos, no primado da eficiência e nos ideais sobranceiros de justiça distributiva e intergeracional.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Doutorado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}