@MASTERSTHESIS{ 2022:962848278,
 	title = {O neuromarketing eleitoral digital e a preservação da liberdade de sufrágio: uma análise à luz da Constituição Federal de 1988 e da LGPD.},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1702",
 	abstract = "A dissertação teve por objetivo geral analisar a técnica do neuromarketing eleitoral no contexto das normas constitucionais e de proteção à privacidade nacionais, visando responder a seguinte pergunta de pesquisa: o neuromarketing eleitoral viola a liberdade de sufrágio? Para tanto, foram fixados os seguintes objetivos específicos: analisar a neuropolitica enquanto um fenômeno conectado ao neuromarketing, definir este último, apresentar suas ferramentas de instrumentalização, possíveis problemáticas quando em contraste com a escolha política racional e seu impacto eleitoral. Ainda, serão examinados os direitos afetados pelo neuromarketing, quais sejam, os direitos à cidadania, à privacidade, no sigilo do voto e à liberdade de sufrágio, conforme positivado na Constituição Federal de 1988. Após, no que se denominou de núcleo infraconstitucional da dissertação, pesquisou-se acerca da autodeterminação informativa e do livre desenvolvimento da personalidade, conforme definidos na Lei Geral de Proteção de Dados, além do direito à propaganda eleitoral nos termos da Lei n° 9.504/97 e da Resolução n° 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral, no que regulam a propaganda eleitoral. Em sucessivo, confrontando o neuromarketing com os direitos políticos fundamentais, foram apresentados parâmetros de regulação aplicáveis ao neuromarketing, além de, também com base no Código de Processo Civil, propor formas de corrigir eventuais abusos cometidos na veiculação da propaganda eleitoral. Adiante, foi examinado brevemente o papel das tutelas subnacionais na preservação da liberdade de sufrágio, sobretudo à luz da divisão constitucional de competências, Ao final, constatou-se que o neuromarketing eleitoral, na forma como atualmente praticado, é inconstitucional e ilegal, pois viola a liberdade de sufrágio, além dos direitos no sigilo do voto, à privacidade e à proteção de dados, cidadania, à autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}