@MASTERSTHESIS{ 2022:1559624169,
 	title = {A oitiva única de crianças e adolescentes em crimes sexuais: desafios, limites e possibilidades da implementação do artigo 11 da lei no 13.431-2017.},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1710",
 	abstract = "Esta pesquisa tem como objetivo principal analisar a obrigatoriedade do depoimento especial como prova antecipada em face de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual, tendo em vista a emergência da Lei nº 13.431 de 2017. A Lei da Escuta Protegida, como ficou conhecida, é o primeiro microssistema brasileiro destinado a coibir a violência contra crianças e adolescentes, norteando o poder público no intuito de assegurar um atendimento mais humanizado, célere e qualificado, ao prever o depoimento único (produção de prova antecipada obrigatória) para os delitos sobre situação de violência em face de crianças e adolescentes, por meio do seu artigo 11. Nesse contexto, quais os desafios, limites e possibilidades em face da implementação da oitiva única de crianças e adolescentes em crimes sexuais? Trata-se, portanto, de analisar a realidade da mudança de paradigma de proteção vítima-testemunha com o advento da Lei nº 13.431/2017. Para tanto, a proposta metodológica deste trabalho parte de um levantamento bibliográfico e de dados, de cunho eminentemente exploratório e explicativo, acerca do Estado violentador, os aspectos da vitimização, a importância da palavra da vítima e/ou testemunha, além do direito ao esquecimento, em suas articulações fundamentais.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}