@MASTERSTHESIS{ 2022:1297567954,
 	title = {O Código Nacional de Processo Administrativo Tributário: segurança jurídica.},
 	year = {2022},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1711",
 	abstract = "O presente trabalho tem como questionamento central a diversidade e profusão normativa do processo administrativo tributário na federação nacional e propor uma uniformização por uma lei nacional. O objetivo do trabalho é verificar a viabilidade e pertinência de um código nacional de processo administrativo tributário partindo da aplicação do principio da segurança jurídica constitucional e a competência legislativa no sistema vigente na criação de uma lei complementar nacional, de acordo com o art. 146, III da CF/88. A pergunta é: "de acordo com o sistema constitucional vigente, é possivel e pertinente a construção do código nacional de processo administrativo tributário?" Foi realizado um estudo dogmático jurídico no sentido de verificar se há viabilidade na Constituição Brasileira e no sistema legislativo tributário administrativo para a construção de um código do processo tributário, por meio da positivação no âmbito da Administração Tributária, pela uniformização do contencioso fiscal administrativo. Cuja hipótese levantada foi a combinação dos arts. 21, 1 e o art. 24§§ 1º ao 4° que descreve sobre normas gerais em legislação tributária incluindo o processo administrativo tributário, ao lado do art. 146, III da CF/88 que fundamentam a uniformização do processo instrumentalizado por lei complementar nacional, no sentido que a relação juridica é aquela que nasce, desenvolve-se e se extingue segundo regras estabelecidas. A pesquisa foi realizada através da revisão bibliográfica com vertente teórica baseado no raciocínio dedutivo, partindo do geral para o particular, seguindo a metodologia da dogmática juridica, fazendo referência aos dados de normas e regras em relação a leis e principios atinentes ao processo administrativo tributário, como também foi realizado um estudo qualitativo das decisões administrativas pelos órgãos julgadores federal e estadual pernambucano, no contexto da imparcialidade e eficiência administrativa pública. O estudo concluiu que de acordo com o art. 24, 1, XI § 1° combinado com o art. 146, III da Constituição Federal Brasileira pode ser construido o Código Nacional de Processo Administrativo Tributário pela edição de uma lei nacional de normas gerais tributárias, estabilizando e uniformizando o processo tributário formal e instrumental.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}