@PHDTHESIS{ 2023:1612992277,
 	title = {A limitação temporal expressa do precedente judicial em períodos de excecionalidade.},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1714",
 	abstract = "O propósito do presente trabalho é o de verificar se existe fundamento teórico e dogmático aptos a embasarem a construção de um precedente limitado temporalmente a uma circunstância de excepcionalidade. Isso porque diante de uma cultura de julgamentos singulares sem que se extraia com clareza e coerência uma ratio decidendi, torna-se ainda mais necessária a utilização de ferramentas que contribuam para a segurança jurídica. Ao longo do trabalho, verificou-se por meio da revisão de literatura sobre o tema, que os elementos de superação e distinção do precedente judicial seriam insuficientes para contribuir com a estabilidade, coerência e integridade do sistema preconizados pelo art. 927 do CPC em uma situação atípica de excepcionalidade. Verificou-se que se tornaria necessário um rigor formalista e vinculante com a finalidade de não existirem decisões contraditórias e baseadas em uma principiologia que reduziria ao arbítrio, a exemplo de um voto ocorrido no julgamento da ADI 6363. A conclusão demonstra a existência de requisitos necessários para abarcar a possibilidade de construção de um precedente limitado ao evento excepcional e de que é possível a aplicação dele para outras situações de anormalidades semelhantes.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Doutorado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}