@MASTERSTHESIS{ 2023:1560131539,
 	title = {A Fazenda Pública em juízo: da atipicidade dos meios executivos à teoria da reserva do possível.},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1764",
 	abstract = "Um lapso de tempo considerável para a prestação jurisdicional pode afetar tanto a segurança jurídica como a efetividade de uma decisão. Um exemplo de um dilema que é colocado nesse trabalho é o de como conferir efetividade às decisões que impõem obrigações de fazer aos entes públicos. O ordenamento jurídico necessita de instrumentos céleres e eficazes e há algumas medidas coercitivas e de apoio dispostas no art. 536 do CPC/15 que se apresentam como meios executórios para que uma decisão judicial seja cumprida. Tais medidas: imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se tratam de rol exemplificativo, podendo o magistrado se utilizar de outras medidas para atingir o resultado prático de uma ordem judicial. Essas outras medidas que não estão elencadas no próprio artigo possuem um conteúdo amplo e, por esse motivo, a maior parte da doutrina e jurisprudência defende sua aplicação de forma subsidiária, ou seja, nos casos em que as medidas típicas forem descumpridas pelo executado, observando em todas as situações tanto o princípio do contraditório, em especial, como também outros princípios constitucionais, tais quais: separação de poderes; dignidade da pessoa humana; proporcionalidade; menor onerosidade; especificidade1. Tais medidas implícitas mais discutidas e as quais se inserem no poder-geral de condução do juiz previstas nos artigos 772 e 773 do CPC, são: o sequestro e o bloqueio de verbas públicas, embora existam controvérsias acerca da aplicabilidade dessas medidas, uma vez que devem ser resguardados tanto os direitos do exequente como os direitos do executado. O trabalho investigará quais as soluções possíveis ao problema proposto sem perder de vista o princípio da reserva do possível.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}