@MASTERSTHESIS{ 2023:1550808868,
 	title = {Home Care: uma análise das decisões colegiadas do Tribunal de Justiça de Pernambuco.},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1800",
 	abstract = "Este trabalho encontra-se inserido na área de concentração de Direito, Processo e Cidadania,
 na linha de pesquisa “ Processo, hermenêutica e efetividade dos Direitos” do PPGD/Unicap.
 Tem como objetivo analisar os acórdãos colegiados do Tribunal de Justiça de Pernambuco
 (TJPE) publicados no biênio 2021-2022, referentes ao procedimento de internação domiciliar
 (home care), onde nos pólos ativo ou passivo da ação encontravam-se as operadoras de
 planos privados de saúde. O estudo justifica-se pela persistente demanda judicial provocada
 pelas sucessivas negativas de home care pelas operadoras de planos privados de saúde, ainda
 que o TJPE possua súmulas vinculantes que garantam a cobertura do procedimento no Estado
 de Pernambuco. Nesse sentido, busca-se compreender neste estudo quais os fundamentos e
 justificativas dos magistrados em suas decisões e se as súmulas do TJPE relacionadas ao
 assunto são utilizadas. A fundamentação teórica contempla os aspectos que caracterizam o
 cenário do direito à saúde no Brasil, mais especificamente os serviços de saúde suplementar e
 sua regulação, o fenômeno da judicialização da saúde e os aspectos relacionados ao home
 care, inclusive no âmbito jurídico. O estudo é do tipo documental e utiliza metodologia
 empírico-descritiva com análise ancorada em pesquisa bibliográfica e em textos legislativos,
 jurisprudenciais e técnicos, com enfoque naqueles relacionados ao direito à saúde e ao direito
 do consumidor. A busca pelos acórdãos foi realizada no sítio informatizado do TJPE por
 meio de filtros específicos para a finalidade do estudo. A partir dos 23 acórdãos colegiados
 selecionados foi possível sintetizar e analisar quais foram os principais motivos que levaram
 os beneficiários das operadoras de saúde a acionarem o Poder Judiciário, bem como os
 argumentos trazidos pelas operadoras para indeferirem o serviço de home care e a
 fundamentação dos magistrados em suas decisões. Os resultados deste estudo indicam que
 embora as operadoras de planos privados de saúde apresentem argumentos para negar a
 autorização do home care, os acórdãos colegiados do TJPE entre 2021 e 2022 estão
 alinhados com as súmulas do próprio tribunal e amparam a cobertura do procedimento aos
 beneficiários.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}