@MASTERSTHESIS{ 2024:45124286,
 	title = {Federalismo, direito constitucional municipal e os direitos fundamentais na lei orgânica do município do Recife.},
 	year = {2024},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1861",
 	abstract = "O campo do direito constitucional é um importante marco para os estudos jurídicos no Brasil
 e dentro deste se destaca o federalismo, que é um movimento eminentemente político que faz
 gerar a partir dele a forma de Estado Federal. Uma das premissas fundamentais desta forma
 de estado é o poder constituinte derivado decorrente que é atribuído constitucionalmente aos
 demais entes federativos que, no caso brasileiro, são os estados e municípios. Ou seja, cabe
 aos estados membros e aos munícipios elaborarem suas cartas constitucionais para
 estabelecerem sua organização e os direitos fundamentais. Esta foi a escolha dos constituintes
 de nossa Carta Magna atual, pois assim optaram em seus artigos 25 e 29, onde estabeleceram
 que cabe aos estados organizarem e regerem suas constituições e aos municípios da mesma
 forma com suas leis orgânicas. Deste modo, esta pesquisa pretende identificar os direitos
 previstos na Lei Orgânica Municipal do Recife que sejam repetições ou inovações frente à
 Carta Federal e a Constituição Estadual de Pernambuco. A pesquisa, de caráter exploratório
 descritivo, levará em consideração a Lei Orgânica Municipal do Recife, a Constituição do
 Estado de Pernambuco e a Lei Suprema Nacional. Assim, os dados serão apreciados de forma
 quantitativa e qualitativa, tendo os direitos fundamentais como um dos elementos principais
 de análise.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}