@MASTERSTHESIS{ 2024:999789874,
 	title = {Impenhorabilidade do salário: um estudo de caso múltiplo sobre os processos decisórios no Superior Tribunal de Justiça.},
 	year = {2024},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1874",
 	abstract = "Quais circunstâncias influenciam os órgãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decidirem
 de forma diferente sobre o tema da impenhorabilidade do salário? A base legal para a
 impenhorabilidade do salário está prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo
 Civil. Todavia, a literatura argumenta que os tribunais brasileiros têm interpretado de modo
 distinto essa norma. Para responder ao problema de pesquisa elaborado, desenvolveu-se uma
 pesquisa empírica-qualitativa, por meio de estudo de caso múltiplo ou comparativo. Testou-se
 um conjunto de hipóteses elaboradas com base nas categorias apresentadas por dois modelos
 formais explicativos do comportamento judicial – legalista e atitudinal. Criou-se um banco de
 dados com 04 (quatro) acórdãos representativos sobre a matéria da impenhorabilidade do
 salário, no período de 2016-2023, por meio do portal de Jurisprudência do referido Tribunal.
 Os modelos empíricos desenvolvidos apresentam elementos do modelo atitudinal: o padrão
 decisório é marcado pela subjetividade supostamente baseada em princípios e normas
 constitucionais abertas de modo que a decisão sobre a penhora do salário do devedor é política,
 e não técnica.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}