@MASTERSTHESIS{ 2024:1939877059,
 	title = {Validade e eficácia da assinatura digital em contratos Eletrônicos: uma análise da manifestação de vontade no ambiente virtual.},
 	year = {2024},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1881",
 	abstract = "Esta dissertação investiga a validade e eficácia das assinaturas eletrônicas em contratos de consumo
 digitais, enfatizando a necessidade de segurança jurídica e a equivalência funcional com as assinaturas
 tradicionais. Revelou que, embora haja um reconhecimento jurídico crescente das assinaturas digitais,
 ainda existem lacunas significativas na proteção ao consumidor, especialmente em relação à privacidade
 de dados e acesso à tecnologia. Identificou-se a necessidade de atualizações legislativas para abordar
 integralmente os desafios da manifestação de vontade e dos vícios de consentimento no ambiente digital.
 A pesquisa destaca a importância de um marco regulatório adaptativo e atualizado, capaz de enfrentar
 os desafios trazidos pela evolução tecnológica, oferecendo diretrizes para futuras discussões sobre a
 interseção entre direito, tecnologia e proteção ao consumidor.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}