@PHDTHESIS{ 2023:1635322718,
 	title = {A construção de significado da legalidade no controle jurisdicional de políticas públicas na área de saúde: uma análise retórica.},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1896",
 	abstract = "Essa tese defende que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre políticas públicas de saúde, apresenta-se como analítico ou descritivo, ou seja, como mais interessado no conhecimento empírico da realidade, postura essencial para conferir a marca de cientificidade aos discursos jurídicos e ambiente do logos, da lógica analítica. Porém, na prática, sua atuação é marcada predominantemente pela dimensão persuasiva da retórica relacionada às emoções e às construções ideológicas, ambiente do pathos, mas também do ethos, sem que isso caracterize afronta à legitimidade do controle jurisdicional de políticas pública. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal o múnus de intérprete último do discurso normativo, contexto no qual nos propomos a desvelar como estratégias retóricas são empregadas para legitimar construções normativas moldadas sob a influência da via retórica persuasiva relacionada às emoções (pathos). Tais análises serão efetivadas com supedâneo nas nossas investigações teóricas sobre as questões subjacentes ao princípio da legalidade e ao direito fundamental à saúde vistos como um discurso. Isso, por entendermos que a legalidade, axioma do Estado de Direito, e o direito à saúde, corolário da “igualdade” e exigência de um Estado comprometido com o bem-estar social, são expressões linguísticas que consagram posições ideologicamente antagônicas. A judicialização como reflexo de um fenômeno linguístico de construção normativa, a crise do princípio tradicional da legalidade administrativa e o consequencialismo jurídico como proposta hermenêutica também serão objeto de nossas investigações. O enfrentamento dessas questões irá proporcionar subsídios para que, ao final deste trabalho, com o auxílio das provas retóricas aristotélicas e da estilística, possamos compreender o processamento da linguagem humana na realização do direito à saúde por meio da jurisdição e, por conseguinte, como se dá a construção de significado da legalidade no controle jurisdicional de políticas públicas de saúde. A pesquisa seleciona algumas estratégias de metodologia retórica: epoché (abster-se de tomar qualquer partido a princípio); dissoi logoi (“divergentes argumentos”: confrontar posições antagônicas e não expor apenas as ideias com as quais concorda). Trata-se, portanto, de pesquisa qualitativa empírica, baseada em fontes bibliográficas e documentais. Também faremos uso do método do estudo de caso, por intermédio do qual, com supedâneo numa perspectiva retórica do direito, pretendemos descontruir decisão do Supremo Tribunal Federal que tem por objeto o cumprimento de políticas públicas na área de saúde. Portanto, a partir dos elementos textuais extraídos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 657.718/MG, realizaremos uma descrição realista da construção de significado da legalidade pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF).",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Doutorado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}