@MASTERSTHESIS{ 2023:1565758418,
 	title = {Revisão da coisa julgada previdenciária nos juizados especiais federais e o princípio da segurança jurídica.},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1901",
 	abstract = "A Previdência Social possui um papel determinante para a manutenção da sociedade, mas, apesar disto, a vivência entre Estado, Previdência Social e beneficiários é extremamente conflitiva. Nas ações postulatórias de benefícios previdenciários, o bem jurídico em discussão – dignidade da pessoa humana – é pautado em preceitos constitucionais fundamentais e, por isso, necessariamente deve garantir uma ordem jurídica justa e um devido processo legal. Neste estudo, analisa-se a possibilidade de flexibilização da coisa julgada em sede de Juizados Especiais Federais (JEF), procurando-se identificar fundamentos que possam justificar o reexame de uma matéria previdenciária já protegida pela autoridade da coisa julgada material. O estudo se concentra no âmbito dos JEF, já que estes acumulam a imensa maioria das demandas previdenciárias e, de igual modo, possuem um rito processual específico, que veda o uso de rescisórias e que, de igual modo, limita a instrução probatória. A base argumentativa se apoia na moderna doutrina que defende o equilíbrio entre o Princípio da Segurança Jurídica, do Devido Processo Legal e do Justo Processo como fundamento para a relativização da coisa julgada, tendo em vista que os efeitos imunizantes desta não podem prosperar em relação a ações em que o pronunciamento judicial esteja eivado de injustiça. A intenção não é banalizar a garantia da segurança jurídica, mas demonstrar que nenhum princípio constitucional possui um objetivo em si mesmo, e que todos eles, em conjunto, devem servir como meios para melhor garantir um sistema processual justo, já que a busca de uma tutela jurisdicional justa é algo que interessa a toda a sociedade, daí a importância de se pensar na jurisdição para além do interesse subjetivo das partes.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}