@MASTERSTHESIS{ 2024:1971618109,
 	title = {Da extrajudicialização de conflitos envolvendo a adminstração pública no âmbito das serventias extrajudiciais.},
 	year = {2024},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1918",
 	abstract = "A Dissertação tem por objeto o estudo da utilização pelas Serventias de métodos consensuais
 como mecanismos de solução de conflitos. Considerando a litigiosidade existente no Poder
 Judiciário brasileiro no qual a Administração Pública figura como a maior litigante, conforme
 relatório justiça em números, propõe-se a utilização de meios extrajudiciais de solução de
 demandas, mais céleres e com mais capilaridade que o Judiciário para dirimir diversos
 conflitos; proporcionando maior acesso à justiça. Para tanto, é realizada análise do sistema de
 soluções extrajudiciais de controvérsias e a política de estímulo à utilização dos mecanismos,
 ressaltando-se o Novo Código de Processo Civil e as Leis 13.140 de 2015, 14.133 de 2021 e
 as políticas de extrajudicialização de demandas aprovadas nos Provimentos no Conselho
 Nacional de Justiça, especialmente o Provimento nº 67. Visando inserir as Serventias
 Extrajudiciais como instrumentos à solução de controvérsias envolvendo a Administração
 Pública neste contexto e demonstrar que não há ofensa à indisponibilidade do interesse
 público é realizada revisão de literatura e legislativa sobre os métodos consensuais de
 resolução de conflito, leitura da consensualidade na Administração Pública, do interesse
 público e do conceito de direito patrimonial disponível estatal. Dentre os meios alternativos,
 são aprofundadas a mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais. E os
 estímulos legislativos para definir os procedimentos consensuais ao mecanismo e concluir que
 poderá reduzir a quantidade de demandas assoberbadas ao Judiciário, que já são muitas. As
 regras introduzidas pelas Leis 13.140/2015, 14.133/2021 e a relação da conciliação e
 mediação nas serventias extrajudiciais do Estado de Pernambuco por meio do Provimento
 Conjunto 02/2019, para se concluir que podem contribuir com a continuidade da execução de
 contratos, notadamente naqueles de complexidade técnica e jurídica envolvida os quais têm
 grande repercussão social.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}