@MASTERSTHESIS{ 2024:603236362,
 	title = {Responsabilização tributária do administrador, consequencialismo e o ônus da prova: uma análise lógico-sistemática da divergência jurisprudencial entre STF e STJ.},
 	year = {2024},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1923",
 	abstract = "O presente estudo analisou a responsabilidade tributária, delimitando-se à responsabilização
 tributária dos administradores, o que foi feito agregando uma análise lógico-sistemática da divergência jurisprudencial entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se fazia necessário averiguar, através de uma reflexão teórica e um estudo
 empírico, a situação instalada de uma espécie de “loteria judiciária”: o tratamento desigual para casos semelhantes, que precisa ser desestimulado, mas que hoje encontra escudo na divergência entre os tribunais superiores. Visto isso, esta pesquisa tem como problema a seguinte questão: Como são construídas as fundamentações nos precedentes judiciais do STF e do STJ acerca da responsabilização tributária dos administradores empregados de pessoas jurídicas que praticam atividades empresariais e em quais aspectos jurídicos elas são convergentes/divergentes. Além disso, buscamos averiguar quais as consequências jurídicas e sociais dessas decisões. O que observamos, ao final, é que não mais há o respeito à autonomia patrimonial, à limitação da responsabilidade, quiçá ao proceder de boa-fé, sem dolo, sem fraude, sem ardil, e em respeito aos ditames sociais. Praticamente nada atualmente se perquire sobre o abuso da personalidade jurídica como pressuposto para responsabilização do
 administrador. Desta feita, prevalece a prática e praticabilidade do direito, a presunção e a inversão do ônus probatório em desfavor do sócio e do administrador, em detrimento de todo
 o arcabouço da limitação patrimonial e da responsabilidade previstos e garantidos pelo direito societário. Tudo isto levando à Certidão da Dívida Ativa (CDA) uma absolutização de sua presunção. A frustração das expectativas legítimas de sócios e administradores cria uma ambiência de extrema insegurança jurídica e imprevisibilidade, que não só afeta o particular, mas também toda a sociedade num mantra invisível de aumento de custos e utilização de subterfúgios perversos à própria tributação e ao desenvolvimento econômico. Assim, analisando os julgados das Cortes Superiores foi possível observar nítida divergência nas teses jurídicas firmadas, percebendo-se as decisões do STJ recorrentemente beneficiando a autoridade fiscal, ainda que para tanto, tenha que vilipendiar princípios constitucionais fundamentais; e de outro o STF, que combina uma abordagem legalista com uma mais garantista e assim, prima pela legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}