@MASTERSTHESIS{ 2021:2126823297,
 	title = {Câmaras administrativas de mediação e conciliação e sua implantação na solução de controvérsias.},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1936",
 	abstract = "A crise do Judiciário refletida no congestionamento de processos judiciais em tramitação traz à
 tona a necessidade de implantação de mecanismos adequados responsáveis por permitir às
 partes resolverem seus conflitos sem necessariamente submeter a divergência à solução
 adjudicada. Influenciado pelo modelo de justiça multiportas, o CPC/15 e a lei 13.140/15 trazem
 em vários de seus dispositivos o incentivo à consensualidade, a fim de se alcançar não apenas
 o fim do conflito, mas também a satisfação das partes com a solução do litígio. O Poder Público
 não poderia ficar de fora dessa regra, diante do protagonismo que exerce no número de
 processos tramitando no Judiciário. Nesse contexto, a legislação disponibilizou diversos
 instrumentos para a solução consensual dos conflitos envolvendo a Administração Pública.
 Dentre esses instrumentos, destacam-se as Câmaras Administrativas de Mediação e
 Conciliação, criadas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O CPC e a
 Lei de mediação trazem disposições gerais para a implantação das Câmaras, deixando a cargo
 dos entes federativos regulamentar questões específicas. Contudo, a utilização desse
 mecanismo ainda é tímida, o que torna necessário o estudo do tema, a fim de afastar falsas
 barreiras utilizadas para impedir a implantação das Câmaras e facilitar a regulamentação desse
 instrumento pelos Estados e Municípios.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}