@MASTERSTHESIS{ 2023:959426209,
 	title = {Uma recomendação “para inglês ver”: a política de drogas no TJPE na pandemia de Covid-19.},
 	year = {2023},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1967",
 	abstract = "A pesquisa justifica-se em razão do inegável impacto da pandemia para o agravamento do
 Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário, sobretudo diante de denúncias de
 subnotificação dos dados de contaminação e mortes por Covid-19 nos estabelecimentos de
 privação de liberdade. Nesse contexto, a publicação da Recomendação nº 62/2020 pelo
 Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com diretrizes reforçando a importância da moderação
 na decretação de prisões pelos magistrados, revelou-se um importante marco para a execução
 de uma análise exploratório-descritiva em processos originados de autos de prisão em
 flagrante delito (APFD), com vistas à produção de memória no primeiro ano de emergência
 sanitária. Uma amostra confiável contendo dados de 213 processos criminais tendo como
 pano de fundo o primeiro ano da vigência da Recomendação nº 62, ao traçar um panorama
 das ocorrências envolvendo a Lei 11.343/2006 no Recife, deve responder à pergunta em torno
 do comportamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nesses flagrantes por tráfico
 de drogas, delito que protagoniza o hiperencarceramento na cidade e no país. A análise dos
 dados permitiu inferir a presença de elementos da literatura na sociologia da punição,
 verificando-se a permanência de valores autoritários nas instituições de controle social mesmo
 após a redemocratização, ancorados no racismo estrutural, que norteia a seletividade punitiva
 e fomenta o gerencialismo dos indesejáveis através do exercício do poder punitivo. O produto
 final da pesquisa possibilitou identificar os espaços de discricionariedade dos magistrados na
 operação de categorizações que ecoam no cenário do encarceramento através da imposição da
 prisão provisória em um crime sem vítima de “carne e osso” (22,5% dos casos), como
 também constatar a indiferença em relação à Recomendação nº 62 nas fundamentações
 judiciais (74,3% das decisões), o que se considera ainda mais preocupante em um contexto
 que conjuga a crise humanitária do cárcere brasileiro com a crise sanitária ocasionada pela
 pandemia.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}