@MASTERSTHESIS{ 2024:995603855,
 	title = {Federalismo e autonomia municipal: análise da estruturação dos poderes na Lei Orgânica de Vitória de Santo Antão.},
 	year = {2024},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/2002",
 	abstract = "O presente trabalho tem como escopo analisar a consonância dos dispositivos previstos no título III da Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão, sobre a organização dos poderes, com a Constituição Federal. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 29 que o município reger-se-á por Lei Orgânica, que deverá atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Por não mencionar exatamente quais são esses princípios, muitas vezes o Supremo Tribunal Federal é instado a se posicionar sobre os limites dos entes subnacionais. Para melhor compreensão sobre esses princípios, o trabalho buscará fazer esse aprofundamento por meio de uma revisão bibliográfica sobre as normas centrais federais e nacionais; os princípios sensíveis, as normas de preordenação, os princípios estabelecidos e os princípios extensíveis, sendo este o de mais difícil compreensão, tanto que cabe ao STF por muitas vezes interpretá-lo.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}