@PHDTHESIS{ 2025:1126896481,
 	title = {Política criminal e gênero: das estratégias de proteção à mulher a partir do pacote anticrime ao potencial da utilização das unidades portáteis de rastreamento no estado de Pernambuco.},
 	year = {2025},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/2039",
 	abstract = "Os movimentos feministas, visando ao “empoderamento”, demandaram maior
 enrijecimento penal, o que resultou na criação da Lei Maria da Penha – Lei n.º
 11.340/2006. O recrudescimento das penas abstratamente previstas legitima o
 objetivo do ordenamento jurídico, mas esta regra é inapropriada para os problemas
 domésticos e familiares, manifestando um simbolismo penal. O modelo de justiça
 penal, apesar de reprimir as violências, não tem sido eficaz diante da complexidade
 desse fenômeno e das peculiaridades das vítimas em questão. Nesse caminho, este
 trabalho pretende, sob a égide da Criminologia Crítica, identificar os mecanismos de
 proteção da mulher implementados na Lei Maria da Penha, a partir do Pacote
 Anticrime, além de verificar o potencial das unidades portáteis de rastreamento como
 um modelo alternativo de proteção das vítimas de violência doméstica, a partir da
 análise de dados coletados na Secretaria da Mulher do Estado de Pernambuco, dos
 anos de 2013 a 2024. Para a concretização desses objetivos, além do estudo
 documental e bibliográfico, foi realizada uma pesquisa empírica na Secretaria da
 Mulher do Estado de Pernambuco. Os dados foram analisados a partir de critérios
 previamente estabelecidos, a fim de traçar um perfil das mulheres que sofrem
 violência doméstica, são atendidas na Secretaria da Mulher do Estado de
 Pernambuco e fazem uso das unidades portáteis de rastreamento, quais sejam: idade,
 estado civil, orientação sexual, raça/etnia, religião, renda mensal, escolaridade,
 profissão/ocupação, vínculo com o agressor, se houve violência física, violência
 sexual, violência patrimonial, violência psicológica, violência moral, o tempo de
 convivência com o agressor, há quanto tempo ocorreram as agressões, período da
 primeira agressão até a denúncia, se há ameaça de morte e se houve tentativa de
 feminicídio. Para além destas variáveis, também foram coletadas impressões acerca
 da monitoração eletrônica e efetividade das unidades portáteis de rastreamento. Os
 resultados obtidos indicaram a histórica seletividade da violência perpetrada pelos
 mecanismos de controle e incremento punitivo, que seduzem com a possibilidade de
 assumirem a defesa de interesses sociais da maior relevância, mas não entregam
 aquilo que prometem. Para além disso, os dados coletados revelaram uma satisfação
 das vítimas em relação à política de rastreamento, da necessidade de ampliação e
 fortalecimento desta a fim de aumentar a rede proteção desta mulher, colocá-la como
 protagonista deste conflito e, consequentemente, combater o ciclo de violência
 doméstica. Apesar dos estigmas, dar visibilidade à política de monitoração eletrônica
 é conter a onda do encarceramento em massa e minimizar os efeitos contraditórios
 do sistema de justiça criminal vivido no âmbito da violência doméstica. A presente tese
 foi submetida ao PPGD da UNICAP, vinculada à Linha de Pesquisa Jurisdição,
 Cidadania e Direitos Humanos e ao Projeto de Pesquisa da Prof.ª Dr.ª Marília
 Montenegro Pessoa de Mello, intitulado “Do Juizado Especial Criminal à Lei Maria da
 Penha: a expansão do Direito Penal na violência doméstica contra a mulher no Brasil”.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Doutorado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}