@PHDTHESIS{ 2025:1170327318,
 	title = {Tributação global da economia digital: análise da solução de dois pilares para o GAFAM e os impactos tributários nos países subdesenvolvidos.},
 	year = {2025},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/2051",
 	abstract = "A presente tese tem como objetivo geral analisar como a digitalização da economia pode questionar os atuais modelos de tributação internacional, bem como identificar as propostas atualmente em discussão na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e seus impactos na realidade tributária dos países em desenvolvimento. Inicialmente, o estudo examina as origens e fundamentos do sistema tributário internacional, abordando os projetos em debate na OCDE e os efeitos das mudanças fiscais, além dos interesses econômicos de países em desenvolvimento no contexto das reformas tributárias. Nesse sentido, a pesquisa explora o surgimento da economia digital e as características dos novos modelos de negócios digitais, investigando os conflitos que evidenciam a obsolescência do sistema tributário internacional atual. Posteriormente, analisa-se o movimento internacional liderado pela OCDE a pedido do G20, conhecido como BEPS (“Base Erosion and Profit Shifting”), que se refere às perdas globais de arrecadação fiscal decorrentes de planejamentos tributários abusivos. Essas práticas, amplamente utilizadas por grandes multinacionais, especialmente pelas empresas do GAFAM (Google, Amazon, Facebook, Apple e Microsoft), impulsionaram uma série de eventos que culminaram nas propostas de reforma do sistema tributário global. O trabalho se concentra em documentos relacionados à Ação 1 do projeto BEPS, que trata dos desafios fiscais da economia digital, analisando as propostas em discussão e suas principais críticas. Na etapa final, o foco recai sobre os países em desenvolvimento, identificando os principais entraves no sistema tributário internacional, os possíveis impactos das reformas sugeridas pela OCDE e as medidas unilaterais que podem ser adotadas. Para isso, o estudo utiliza o caso da Índia como referência, traçando comparações com o Brasil. A hipótese central da tese busca implementar medidas unilaterais para tributar o mercado digital no Brasil, como imposto de equalização, devido à dificuldade do fisco em aplicar métodos tradicionais de tributação no setor. Embora ainda não seja possível apresentar conclusões definitivas, uma vez que as negociações e debates ainda estão em andamento, o estudo traz contribuições importantes para o entendimento das implicações dessas reformas. Metodologicamente, a pesquisa é bibliográfica e documental, baseando-se em relatórios e estudos elaborados pela OCDE e pela Liga das Nações, além de analisar a doutrina nacional e internacional no âmbito do direito tributário. O problema central da pesquisa, portanto, é compreender os efeitos das reformas do sistema tributário internacional nos países em desenvolvimento.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Doutorado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}