@MASTERSTHESIS{ 2025:185129395,
 	title = {O mínimo existencial substancial de consumo: um estudo de dados dos tribunais de justiça brasileiros e análise dos acórdãos do TJPE.},
 	year = {2025},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/2068",
 	abstract = "A presente dissertação tem como objetivo identificar o conceito de mínimo existencial
 na perspectiva da Lei do Superendividamento, a partir das decisões colegiadas do
 Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE). O problema de pesquisa é:
 quais as características do mínimo existencial da Lei do Superendividamento, a partir
 dos discursos do TJPE? O estudo decorre da lacuna existente pela ausência de
 critério normativo claro para a definição do conceito na referida lei, cuja
 regulamentação foi delegada a momento posterior, o que ocorreu via Decreto
 Presidencial. Tal regulamentação, entretanto, enfrenta questionamentos quanto à sua
 constitucionalidade e legalidade, atualmente sob apreciação do Supremo Tribunal
 Federal (STF) em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), o
 que reforça a importância de se investigar os contornos judiciais atribuídos ao conceito
 para aplicação do conceito do mínimo existencial nas relações de consumo. Para
 responder à pergunta de pesquisa, o trabalho estrutura-se em dois grandes eixos,
 sendo o primeiro referente a revisão de literatura sobre o conceito de mínimo
 existencial, abordando suas origens no Direito alemão e seu desenvolvimento no
 ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para suas conexões com os princípios
 da dignidade da pessoa humana e da efetividade dos direitos fundamentais, além de
 uma abordagem jurisprudencial. O segundo eixo, empírico, realiza uma análise
 qualitativa de decisões colegiadas do TJPE em ações de superendividamento,
 também denominadas ações de repactuação de dívidas, descortinando o conceito de
 mínimo existencial no contexto dos referidos julgados, que refletem o pensamento da
 Corte de Justiça estadual. O trabalho segue uma abordagem metodológica indutiva,
 voltada à identificação dos critérios adotados pelos desembargadores nos casos
 concretos e das possíveis divergências jurisprudenciais. A análise dos acórdãos
 revela múltiplas interpretações do conceito, ora limitando-se ao necessário para a
 subsistência física, ora expandindo-se para abranger um patamar mínimo de
 dignidade, incluindo direitos fundamentais como moradia, saúde e educação. Foram
 identificados elementos de distinção entre o mínimo vital e o mínimo existencial
 substancial de consumo, este último relacionado à dignidade da pessoa humana e
 aos direitos fundamentais sociais. Relativamente às coletas de dados, observou-se,
 ainda, possível baixa adesão dos Tribunais estaduais na utilização adequada do
 assunto e classe relacionados à temática do superendividamento, e na adesão do
 TJPE. Quanto a análise dos acórdãos, foi possível identificar que nenhum dos casos
 analisados ultrapassou a fase inicial, sendo todas as demandas julgadas
 improcedentes ou extintas em primeiro grau por motivos de não preenchimento de
 requisitos interpretativos pelos magistrados. Quanto aos fundamentos, foram
 identificados o mínimo existencial instrumental e o substancial, este apenas de forma
 implícita, ou com o retorno dos autos para o prosseguimento da ação, ou como
 fundamento para a aplicação de legislação específica de servidores públicos. Concluise
 que, embora ausentes critérios objetivos para definição de modalidades de
 consumo, foi possível desvelar como o mínimo existencial tem sido manejado pela
 Justiça pernambucana, contribuindo para a compreensão e delimitação do conceito.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}