@MASTERSTHESIS{ 2008:744196822,
 	title = {A arbitragem como meio extrajudicial de solução de conflitos de consumo},
 	year = {2008},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/417",
 	abstract = "Esta dissertação estuda a possibilidade de utilização do instituto da arbitragem e sua pertinência na solução de conflitos de consumo. Sabe-se que o processo judicial é o instrumento ordinário existente no ordenamento jurídico brasileiro para solucionar os conflitos existentes na sociedade. Contudo, em razão das dificuldades decorrentes do abarrotamento do Poder Judiciário, como a ineficiência e a morosidade na solução jurisdicional prestada por esse Poder, o Estado vem fomentando a utilização de mecanismos extrajudiciais, onde se inclui a arbitragem. Esse instituto obteve tratamento especial dado pelo legislador brasileiro em 1996, quando foi publicada a Lei de Arbitragem, conhecida como  Lei Marco Maciel . Vários doutrinadores e o próprio Estado apresentam a arbitragem como meio extrajudicial célere e hábil para a solução de contendas, inclusive as que envolvem consumidores e fornecedores. Esse estudo inscreve-se, metodologicamente, nas investigações tradicionais do Direito, ou seja, analisa-se as normas contidas na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e estuda-se o entendimento de doutrinadores e dados jurisprudenciais. A contribuição dessa pesquisa para o Direito consiste em verificar se a solução dos conflitos onde exista, de um lado, o fornecedor, e, do outro, o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica de consumo, cujo objeto refere-se a produtos e serviços, através da arbitragem, atende aos requisitos legais e constitucionais na obtenção de um processo justo, ou seja, pretende-se analisar se há possibilidade legal da utilização da arbitragem na solução de conflitos de consumo e se os interesses e direitos dos consumidores estão sendo realmente protegidos quando as controvérsias consumeiristas são submetidas a essa forma de jurisdição privada",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Direito}
}