@MASTERSTHESIS{ 2010:1659500379,
 	title = {A execução fiscal administrativa no Brasil, possível  viabilidade constitucional?},
 	year = {2010},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/451",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objeto de estudo a análise da viabilidade constitucional da implantação da execução fiscal administrativa no Brasil. Iniciamos o nosso estudo analisando a execução fiscal brasileira, seus princípios e realizamos considerações acerca da dívida ativa e seus dados atuais e também sobre as Execuções Fiscais que tramitam perante a Justiça Federal de 1º grau, em seguida realizamos um estudo de direito comparado demonstrando como se processa a execução dos créditos tributários em outros países, para então partimos para um estudo mais detalhado sobre o Processo Administrativo Tributário e a decisão administrativa tributária. No terceiro capítulo, apresentamos os Projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional e o debate doutrinário a cerca da implantação da execução fiscal administrativa no país e tecermos nossas considerações a cerca da inconstitucionalidade da implantação de qualquer um dos Projetos de Lei abordados. A metodologia de pesquisa adotada foi o levantamento bibliográfico e documental e a interpretação de dados acerca dos processos de execução fiscal que tramitam perante a 1ª instância da Justiça Federal e a Dívida Ativa da União, fornecidos nos sítios oficiais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Conselho Nacional de Justiça e Justiça Federal e através do embasamento teórico que versam sobre o tema, assim como artigos científicos publicados em revistas acadêmicas e científicas e em sítios especializados",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Direito}
}