@MASTERSTHESIS{ 2014:1965084856,
 	title = {O direito à moradia dos ocupantes de áreas públicas : análise crítica do discurso do Supremo Tribunal de Justiça},
 	year = {2014},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/527",
 	abstract = "A pesquisa volta-se à análise do Recurso Especial nº 556.721   DF e de suas repercussões em outros julgados do Superior Tribunal de Justiça. A relevância desse estudo decorre da grande crise de efetividade do direito à moradia adequada no Brasil, podendo o Judiciário ser instrumentalizado para atender interesses patrimoniais, em vez de voltar-se a concretizar direitos sociais fundamentais. Essa crise de efetividade do direito à moradia no Brasil ensejou a criação e o desenvolvimento de mecanismos, a nível legislativo, que garantem a segurança jurídica da posse. Em face da necessidade de efetivar, no plano dos fatos, e não somente através da previsão textual abstrata, o direito fundamental à moradia adequada, alguns institutos jurídicos foram criados no intuito de garantir a segurança jurídica da posse. Dentre esses mecanismos de regularização fundiária, destaca-se o direito real de uso especial para fins de moradia que visa assegurar a função social de áreas públicas. Existe uma grande distorção entre a teoria e a prática de efetivação do direito à moradia o que é evidenciado mediante a utilização do método da análise crítica do discurso judicial. Segundo o método de análise crítica do discurso, aplicada ao âmbito do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a ausência de concretização do direito social em questão decorre de estratégias linguísticas influenciada por concepções racionalistas do fenômeno jurídico incompatíveis com o atual estágio do Constitucionalismo brasileiro.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Direito}
}