@MASTERSTHESIS{ 2010:762459920,
 	title = {O princípio da competêcia-competência no direito arbitral brasileiro},
 	year = {2010},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/529",
 	abstract = "Este trabalho objetiva analisar a forma como o principio da competência se encontra regulado direito arbitral brasileiro. Em um primeiro momento, examina-se a previsão normativa desse preceito. Em seguida, realiza-se uma pesquisa de jurisprudência para verificar se o posicionamento dos tribunais superiores e estaduais se encontra em consonância com a previsão do principio no piano normativo e teórico Optou-se por abordar este tema em virtude da escassez de trabalhos no pais que tratam do assunto, cujo estudo é de fundamental importância para o desenvolvimento da arbitragem. A regra da competência-competência confere eficácia e celeridade ao instituto, porquanto afasta a interposição de medidas antiarbitragem e de medidas procrastinatórias pela parte que não tem interesse na instauração do procedimento arbitrai. 0 principio da competência-competência, previsto 8°, paragrafo único, da Lei n° 9.307/96, confere aos árbitros a prerrogativa de apreciar, em primeiro lugar, eventuais questionamentos acerca da validade, existência e eficácia da convenção arbitrai, postergando o controle estatal ate o término da arbitragem. Este estudo, portanto, além de analisar o modelo de regulação desse principio no Brasil, busca examinar se o Judiciário tern interpretado este preceito, se de fato respeitam a prerrogativa do tribunal arbitral de analisar regularidade de seus poderes de forma antecedente, em relação ao Judiciário. As reflexões contidas no presente documento foram desenvolvidas a partir do estudo da Lei 9.037 de 23 de setembro de 1996 e de leis arbitrais de outros países, de doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência pátria.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Direito}
}