%0 Thesis %T Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade. %U http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1554 %I Universidade Católica de Pernambuco