@MASTERSTHESIS{ 2010:480892156,
 	title = {Juizado criminal: uma crítica à transação penal diante da tensão entre garantismo e eficiência do procedimento},
 	year = {2010},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/907",
 	abstract = "Esta dissertação investiga o instituto jurídico da transação penal, aplicado no âmbito dos Juizados Criminais e a sua relação com os princípios constitucionais que garantem aos cidadãos direitos fundamentais de natureza processual, inclusive. São estudados a correlação entre os conceitos de processo e procedimento e a prática de cada ato procedimental que culminam com a transação penal: da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial à Audiência Preliminar. O ponto de partida da investigação é a eventual tensão entre os princípios processuais de viés garantista e a busca pela eficiência da prestação da tutela jurisdicional penal, como geradora de déficit de garantias por causa do desequilíbrio dessa equação na atual prática da transação penal. A investigação parte de uma revisão de bibliografia sobre o tema e também da análise de dados estatísticos a respeito da tipologia penal das ocorrências e sobre a natureza das sentenças prolatadas no ano de 2009, nos Juizados Criminais do Estado de Pernambuco. São analisadas amostras de casos reais submetidos a juízo para cotejar a prática da transação penal com os princípios processuais que a informam. A pesquisa demonstra a existência de desequilíbrio entre garantismo e eficiência na prática da Transação Penal no Brasil e propõe bases para concretização do instituto sob o pálio dos princípios processuais constitucionais, notadamente do devido processo legal e seus corolários da ampla defesa e do contraditório.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {#500},
 	note = {#500}
}