@MASTERSTHESIS{ 2017:1719664624,
 	title = {A ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza: reflexões sobre a possibilidade da legitimidade extraordinária coletiva penal e sua operacionalidade sistêmica.},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/931",
 	abstract = "A presente pesquisa tem como objetivo analisar a instrumentalidade da ação penal privada subsidiária nos crimes contra a natureza, por se tratar de uma garantia constitucional que possibilita o controle externo da ação penal pública. O processo, dentre eles o penal, constitui uma das bases da estruturação do controle social penal, o qual detém a importante missão de funcionar como um campo dialético que visa à correta aplicação da norma penal, a proporcionalidade das sanções, e, sobretudo, a verificação da efetiva lesão e legitimidade do bem jurídico tutelado pela lei, mormente aqueles indivisíveis e que se referem a sujeitos indetermináveis, como é o caso do bem jurídico ambiental. Para tanto, analisar-se-á a adequação dos institutos processuais penais, em especial a legitimação extraordinária pela ação penal (privada) subsidiária nos crimes contra a natureza. Sob este enfoque, são analisadas as bases estruturantes que orientam a relação entre o cidadão e o Estado na formação do controle social penal, estudando-se os fatores sociais que impuseram a superação da concepção individualista do bem jurídico-penal para uma proteção penal de bens jurídicos supraindividualista, que culminaram em mudanças na esfera processual, especialmente no tocante à titularidade para o exercício do direito de ação. Em seguida, com o intuito de delimitar o objeto de estudo do presente trabalho, tratar-se-á a questão da tutela jurídica do meio ambiente através da análise da formação do bem jurídico ambiental e do reconhecimento da sua dignidade penal através da lei dos crimes ambientais. Ao final, após uma revisitação teórica sobre o direito de ação, é discutida a instrumentalidade do acesso à justiça pela legitimação extraordinária da ação penal subsidiária, com intuito de verificar a viabilidade da substituição processual nos crimes ambientais, os possíveis legitimados extraordinários coletivos para sua promoção e sua operacionalidade sistêmica.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {#500},
 	note = {#500}
}