%0 Thesis %T Embargos de declaração e sua (in)utilidade na prestação jurisdicional: um diagnóstico deste recurso nas Câmaras Fazendárias do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. %U http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/966 %I Universidade Católica de Pernambuco