@MASTERSTHESIS{ 2018:261479375,
 	title = {Margem de apreciação nacional: a anistia entre o "localismo" brasileiro e o "globalismo" interamericano},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1060",
 	abstract = "A presente dissertação traça, através da análise jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal Brasileiro, em matéria de anistia, indícios da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (fundada pela Corte Europeia de Direitos Humanos), utilizando-se da discussão acerca da globalização dos direitos humanos e do contraponto entre ―localismos‖ e globalismos‖ – conformadores da sociedade moderna multicêntrica – como pano de fundo. Na construção da pesquisa são estabelecidos os critérios base autorizativos do exercício da margem de apreciação, definindo os princípios que o fundam e dirigem, com especial foco no princípio da subsidiariedade enquanto contralimite ao arbítrio do direito internacional frente ao direito interno dos estados, tendo como parâmetro de definição a experiência do ente supraestatal europeu. Para tanto, procede-se, segundo o método hipotético-dedutivo, a apreciação acerca da compatibilização da jurisprudência das Cortes estudadas em níveis de tutela diversos (diálogo x consenso), para averiguar a obediência da Corte doméstica aos limites da sua margem de deliberação quanto à aplicação do direito internacional e a capacidade de manutenção do processo decisório em sede de direitos humanos no nível mais próximo do cidadão, bem como o estabelecimento e a oferta do maior e mais eficaz nível de proteção destes direitos, desta feita, no Sistema Regional Interamericano.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}