@MASTERSTHESIS{ 2019:659690308,
 	title = {Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1061",
 	abstract = "Trata-se de estudo sobre o modelo de regulação instituído em Pernambuco em relação aos Contratos de Gestão firmados entre a Administração Pública e as Organizações Sociais da Saúde submetidos à tutela da Secretaria de Saúde de Pernambuco de acordo com a Lei n° 15.210/2013. O presente trabalho tem como objetivo analisar o formato de regulação adotado pela Secretaria de Saúde do Estado em relação aos Contratos de Gestão, a identificação das instituições públicas envolvidas com a regulação das parcerias entre Administração e entes privados sem fins lucrativos, bem como a delimitação do papel das Organizações Sociais na produção de políticas públicas e efetivação dos direitos fundamentais. A metodologia, em princípio, possuiu um marco teórico a fim de observar o modelo de parceria previsto no processo de refinamento pós-gerencial e, por conseguinte, passou a focalizar o modus operandi dos contratos realizados pelo Poder Público pernambucano, buscando uma abordagem teórica desde a atuação da ARPE tendo em vista suas competências passadas, além de analisar a atuação do Tribunal de Contas, Secretaria de Saúde do Estado e fiscalização pelo Ministério Público. Após, através do estudo de casos múltiplos, foram analisados três contratos de gestão firmados com Organizações Sociais da Saúde no Estado de Pernambuco verificando sua adequação ao marco regulatório estadual. A pesquisa deu prosseguimento debruçando-se sobre a verificação dos pressupostos da regulação dos contratos de gestão, observando a seleção das parcerias, elaboração dos contratos, determinação dos indicadores de eficiência, acompanhamento pelo parceiro público, formas de controle social disponíveis e em realização; e as perspectivas de sanção quando configurada a inexecução do contrato de gestão já que esse método é de suma importância para que possamos conferir se, de fato, esses contratos que foram celebrados estão seguindo a ideia preconizada na Reforma Gerencial, com isso haverá a comprovação prática de confluência, ou não, com a Lei que disciplina as Organizações Sociais em âmbito Federal, qual seja Lei 9.637/98, bem como se há cumprimento a Lei de acesso à informação. Portanto, a pesquisa revelará se a nova regulação proposta pela Lei Estadual n° 15.210/2013 acaba por aproximar a sociedade civil às garantias constitucionais, contribuindo para os objetivos do desenvolvimento na Administração Pública brasileira.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}