@MASTERSTHESIS{ 2018:1625432226,
 	title = {Ausência de processos do crime de tráfico de criança e adolescente para exploração sexual na comarca de Recife/PE: conflito aparente de normas para a tipicidade dos artigos 231-A, 149-A e 218-A, do código penal.},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1066",
 	abstract = "Constatou-se em um levantamento interno da Central de Depoimento Acolhedor da Coordenadoria de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a ausência de crimes de tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual na capital pernambucana, no período de 2010 a 2017. Em consonância com essa ausência de processos do delito supracitado, na comarca de Recife/PE, iniciou-se um estudo no intuito de observar sobre a possibilidade da existência de um conflito aparente de normas para a tipicidade dos artigos 231-A, 149-A e 218-B, ambos do Código Penal, fulcrado em uma possível inadequação taxativa quanto algumas condutas desses delitos, resultando na não aplicação dos tipos penais referentes ao tráfico. A resposta para este problema será delineada pelos seguintes objetivos: De início será realizado um estudo sobre o tráfico de seres humanos no território brasileiro, nas décadas finais do século XIX e iniciais do século XX; Em seguida, será apresentado o conceito determinado do Protocolo de Palermo, ao delito de tráfico de seres humanos, mencionando, ainda, suas distintas finalidades e distinguindo-o da prostituição, do turismo sexual, da migração e do transporte ilegal de migrantes. Posteriormente, será delineado um estudo da legislação penal brasileira sobre o tema e o desenvolvimento de uma classificação detalhada dos arts. 231-A, 218-B e 149-A, ambos do Código Penal. Esta classificação tem como finalidade a realização de uma análise comparativa entre algumas condutas desses dispositivos legais citados acima, quanto à possibilidade da existência de um possível conflito aparente de normas, provocada por uma provável taxação precária dessas condutas acima referidas, inibente da aplicação do delito de tráfico. Serão realizadas análises em jurisprudências e nos processos tipificados pelo crime de favorecimento a exploração sexual nas duas varas especializadas em crimes contra criança e adolescente da Comarca de Recife/PE, entre os anos de 2016 e 2017 –, período onde ocorreu a alteração legislativa do crime de tráfico, pela Lei 13.344/2016 -, já que não existem processos tipificados pelo delito de tráfico, buscando-se observar a ocorrência do conflito de normas supracitado. Esta pesquisa científica adotará uma metodologia qualitativa, com formato de pesquisa documental, utilizando-se a técnica de análise de conteúdo e pesquisa de campo.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}