@MASTERSTHESIS{ 2018:792726000,
 	title = {O controle dos negócios jurídicos processuais da fazenda pública: da liberdade de negociação à preservação do interesse público.},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1075",
 	abstract = "Como ocorre o controle dos negócios jurídicos processuais realizados pela Fazenda Pública,
 tendo em vista os limites que devem ser observados para a preservação do interesse público? Para 
 responder a essa questão, discute-se a ideia de interesse público, sua supremacia e 
 indisponibilidade, além da possibilidade de negociação que tenha por objeto esse mesmo interesse 
 público. Na mesma medida, desenvolve-se um debate acerca dos negócios processuais da Fazenda 
 Pública, seus limites e possibilidades, além do controle necessário que esse tipo de convenção deve 
 ter quando envolve questões relativas à Administração Pública e ao interesse público. Quanto à 
 metodologia, procede-se, de início, a uma pesquisa e revisão de literatura, com o objetivo de 
 apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes ao interesse público, aos negócios 
 processuais e ao controle na Administração Pública. Após, efetua-se um estudo de caso, que tem por 
 objetivo analisar um negócio processual concretamente realizado pela Fazenda Pública, comparando-o 
 criticamente com a teoria de base desenvolvida. Por fim, após o término da análise, chega-se à 
 conclusão de que se mostra necessário um maior desenvolvimento das regras pertinentes à negociação 
 processual de interesse público, tendo em vista o campo restritivo maior em que está inserida a 
 Administração Pública, diferentemente da maior liberdade no campo privado, apresentando-se
 ainda recomendações para um melhor controle.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}