@MASTERSTHESIS{ 2019:76873166,
 	title = {Os impactos da lei n. 13.105/2015 no processo cautelar fiscal: a aplicação sobre a ótica do poder geral de cautela e o sincretismo processual regressivo.},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1123",
 	abstract = "O presente trabalho tem como objetivo examinar a utilização da Medida Cautelar
 Fiscal instituída pela Lei nº 8.397 de 6 de janeiro de 1992 em face da nova sistemática
 procesual criada pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. O novo Código de
 Processo Civil apresentou reformulação no estudo das medidas provisórias,
 unificando os procedimentos de natureza antecipatória e incidental, satisfativa ou
 assecuratória, conotando a intenção de simplificar os instrumentos. Essa medida, por
 certo, influenciou os procedimenos cautelares outrora existentes, incluindo-se a
 específica medida assecuratória utilizada pelas repesctivas Fazendas Públicas.
 Idealizada como forma de proteçao ao crédito de natureza pública, a Medida Cautelar
 Fiscal permanece tendo aplicação mesmo após a edição do novo código de ritos,
 cabendo ao operador adaptá-la às inovações apresentadas. Em respeito aos
 preceitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, a atividade de cobrança dos
 tributos dependerá da adoção de diversos procedimentos administrativos, além da
 necessidade de ingresso da ação de execução fiscal para ultimar os atos de
 expropriação patrimonial para satisfação do crédito. A utilização de impugnações e
 recursos na esfera administrativa e judicial poderão protelar o pagamento dos tributos
 e conceder prazos indevidos para que o devedor torne-se insolvente, prejudicando a
 arrecadação fiscal. Desse modo, é preciso compreender que a manutenção da
 administração pública dependerá da adoção de medidas que garantam a efetividade
 da atividade de arrecadação. Por conseguinte, será defendida a manutenção e
 expansão das hipóteses de cabimento da Medida Cautelar Fiscal à luz do novo Código
 de Processo Civil. Para tanto, adota-se a evolução do poder geral de cautela pelo
 juízo (art. 139, IV, CPC/15), como forma de legitimar mais hipóteses de cabimentos
 além dos casos estampados na específica lei. No mesmo sentido, a otimização dos
 procedimentos assecuratórios e expropriatórios realizados mesmos autos judiciais,
 mediante a compreensão do sincretismo processual na sua forma regressiva,
 ocasionaria economia e celéridade processuais.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}