@MASTERSTHESIS{ 2019:1824716685,
 	title = {Grupos econômicos de fato e a responsabilidade tributária ante a omissão legislativa.},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1155",
 	abstract = "A responsabilidade tributária tem se tornado a cada dia um dos objetos de estudo
 mais importantes para os operadores de direito em razão de suas controvérsias e
 das consequências práticas de sua aplicabilidade fática. Em razão das hipóteses
 de atribuição de responsabilidade tributária à terceiros através do reconhecimento
 de grupos econômicos de fato, esse tema tem ganhado cada vez mais relevância.
 A ausência de legislação tributária acerca da matéria, aliada ao uso pelo judiciário
 de discricionariedade, tem gerado debates acerca da falta de segurança jurídica.
 É que, não há hipóteses fixadas para o reconhecimento ou não da existência de
 grupos econômicos de fato e, consequentemente, para a atribuição de
 responsabilidade aos seus entes pelos créditos tributários eventualmente
 cobrados. Assim, surge o problema: existe a possibilidade de se atribuir
 responsabilidade tributária para terceiros apenas por serem parte de grupo
 econômico? Partindo-se da hipótese de que é necessária legislação própria para
 tratar do tema, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, analisaremos a
 jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca da matéria e
 apresentaremos uma proposta de alteração do Código Tributário Nacional para
 tratar, no âmbito material, da responsabilidade tributária de membros de grupos
 econômicos de fato.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}