@MASTERSTHESIS{ 2018:1528178510,
 	title = {A agenda da (des) proteção integral: o plano individual de atendimento e a redução de dor na execução infracional.},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1179",
 	abstract = "Cuida-se de pesquisa empírica realizada na Vara Regional de Infância e Juventude,
 localizada em Recife/PE, que possui competência para execução de medidas
 socioeducativas da região metropolitana recifense. Por meio da análise dos dados
 ali coletados no segundo semestre do ano de 2016 e primeiro semestre do ano de
 2017 (Planos Individuais de Atendimento, relatórios da equipe multidisciplinar da
 FUNASE, pareceres ministeriais e decisões judiciais), buscou-se verificar em que
 medida o atual processo de execução de MSE de internação, na região
 metropolitana recifense, é capaz de conduzir adolescente à emancipação. Dessa
 forma, partindo-se de um viés criminológico descolonial, com supedâneo no
 Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli, realizou-se uma análise acerca da recepção das
 teorias criminológicas em território brasileiro, investigando se é sustentável o
 discurso jurídico garantista da Doutrina da Proteção Integral, exarado pela Lei
 12.594/12. Qual seja, de que a integração social do adolescente e a garantia de
 seus direitos individuais e sociais se darão concretamente por meio do cumprimento
 do Plano Individual de Atendimento. Ao final, intenta-se uma proposta de
 reconciliação entre o sistema jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente e a
 proteção dos bens juridicamente aparados pela Constituição Federal, através da
 perspectiva de uma política de redução de danos pautada por um garantismo
 criminologicamente orientado, de modo a viabilizar ao adolescente autor de ato
 infracional um processo firmado na racionalidade jurídica, que se alia a um modelo
 de responsabilização cognitivo progressivo capaz de devolver-lhe a dignidade
 humana.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}