@MASTERSTHESIS{ 2018:961662581,
 	title = {O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador.},
 	year = {2018},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1226",
 	abstract = "De acordo com a interpretação do art. 7º da Constituição da República, a finalidade da
 negociação coletiva é a de implementar melhores condições sociais ao trabalhador e,
 sobremaneira, de adaptar os contratos de trabalho às especificidades encontradas no local de
 trabalho. Atualmente, verifica-se que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) acabou por
 reconhecer a possibilidade de negociação de diminuição das condições de trabalho e a sua
 prevalência sobre o conteúdo normativo, fato este que acabou por provocar um manifesto
 retrocesso social aos direitos trabalhistas e desestruturar a interpretação constitucional acerca
 dessa forma de solução autocompositiva. Este novo regramento flexibilizatório implicou no
 desvirtuamento das negociações coletivas como objetivo estratégico do Trabalho Decente
 proposto pela OI. Entre os objetivos estratégicos promovidos pela OIT consagra-se o diálogo
 social, isso conforme Agenda do Trabalho Decente proposta pela OIT. Por essas razões, temse que a Organização Internacional do Trabalho promoveu, por meio de suas convenções e
 recomendações, o incentivo à negociação coletiva como instrumento de pacificação social,
 erradicação da pobreza e harmonização do ambiente de trabalho. Ocorre que, após a vigência
 da Reforma Trabalhista, especialmente com a inclusão do art. 611-A, realizou-se uma revisão
 sobre o processo de negociação coletiva, a partir do qual seria possível realizar ajustes as
 condições mínimas garantidas pela norma infralegal, mesmo na hipótese de não haver
 compensações em favor dos trabalhadores. Desta feita, a possibilidade de negociação coletiva
 e a sua prevalência sobre o legislado vem sendo motivo de bastante inquietação e
 preocupação dentro da academia, notadamente pela consagração de um o rol de direitos,
 previstos no art. 611-A, que uma vez negociados irão prevalecer sobre o conteúdo normativo.
 Sendo assim, tem-se pela extrema relevância do presente estuo, ao passo que busca investigar
 se a Reforma Trabalhista promoveu o desvirtuamento da negociação coletiva do seu principal
 fim: a implementação de melhores condições sociais aos trabalhadores. O presente estudo
 consistirá em uma pesquisa bibliográfica e legislativa, ambas pelo método dedutivo, no
 sentido de responder se há o desvirtuamento da negociação coletiva.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}