@MASTERSTHESIS{ 2019:365456165,
 	title = {A competência tributária para instituição do adicional do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços para o fundo de combate e erradicação da pobreza: da ideologia à função.},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1229",
 	abstract = "Esta pesquisa faz uma abordagem acerca da competência tributária para instituir o
 adicional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – ICMS
 sobre produtos e serviços supérfluos para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza,
 com o objetivo de analisar a observância da significação mínima da palavra supérfluo na
 estruturação da Regra Matriz de Incidência Tributária. Considerou-se para análise as
 linhas teóricas do Constructivismo Lógico-Semântico. A hipótese apresentada é de falhas
 no processo de positivação e derivação normativa para ampliação inconstitucional da
 competência tributária em tempos de austeridade fiscal. Para tanto, foi utilizado o método
 analítico-dedutivo a fim estabelecer as premissas para ulteriores conclusões. O itinerário
 da pesquisa se inicia pela evidenciação da competência tributária como racionalidade do
 autoconsentimento tributário na democracia deliberativa, incursionando sobre as bases
 filosóficas do constructivismo, para então chegar à ideologia, estrutura e função do
 autorizativo constitucional para instituir os referidos adicionais. Por fim, para testar a
 hipótese, foram analisadas as materialidades previstas nas legislações dos 23 (vinte e três)
 entes tributários que já exerceram a competência em estudo. Os resultados apontam
 distorção dos limites semânticos do conceito de supérfluo (a exemplo da tributação da
 água mineral).",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}