@MASTERSTHESIS{ 2019:1121902931,
 	title = {Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira: uma análise da política legislativa no âmbito subnacional.},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1231",
 	abstract = "Trata-se de pesquisa quantitativa e qualitativa, pois visa analisar primeiramente se é possível
 aos estados membros estabelecerem novos direitos fundamentais de pessoas com deficiência,
 especificamente em relação às pessoas surdas ou com deficiência auditiva no plano
 subnacional, sendo utilizada a metodologia para mapear e coletar os dados decorrentes de
 política legislativa estaduais sobre o tema objeto da pesquisa. Desta forma, com a posse dos
 dados, haverá classificação das legislações coletadas sendo encontradas as leis ordinárias, leis
 complementares, decretos em relação aos direitos envolvidos. Durante a busca, foram
 verificados vários direitos e, para a importância desta pesquisa, é preciso fazer o recorte para
 saber se os principais direitos legislados pelos Estados membros são sobre a educação, saúde,
 transporte, trabalho e lazer. Com isso, busca-se, ao final, confirmar ou negar a hipótese de
 que os estados podem legislar sobre direitos fundamentais das pessoas com deficiências e
 surdas, identificando e planilhando os dados a partir de uma classificação dos direitos
 identificados nas legislações (direitos das pessoas surdas à educação, à saúde, ao lazer e todos
 os outros que forem sendo descobertos).
 Parte-se da seguinte hipótese: se os estados membros da federação possuem competência para
 legislar sobre proteção e integração das pessoas com deficiência, de acordo com o que diz o
 art. 24: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
 sobre: XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, da
 Constituição Federal, então devem existir legislações desses mesmos estados-membros
 disciplinando ou criando novos direitos para as pessoas surdas e, por fim foi feita a análise
 dos dados coletados, percebendo que nem todos os estados oferecem os mesmos direitos, ou
 seja, a pessoa com deficiência não é amparada como prevê o artigo 24 da Constituição
 Federal.",
 	publisher = {Universidade Católica de Pernambuco},
 	scholl = {Mestrado em Direito},
 	note = {Departamento de Pós-Graduação}
}